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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

19

Data de Apresentação

24/10/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_19.2025.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Especial - Lei Complementar

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta e altera dispositivos no artigo 106 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Para acessar na íntegra, copie o link abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador:

    https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/processos/27A1D024B140F603
    OpenAPI