Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da CCJ | Ata de Reunião | 11/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 399.pdf |
| Ata da CFO | Ata de Reunião | 11/09/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 400.pdf |
| Parecer do Relator CCJ | Parecer | 25/09/2017 | Frederico Freire Figueiró | 397.pdf |
| Parecer do Relator CFO | Parecer | 25/09/2017 | Frederico Freire Figueiró | 398.pdf |
| Ata da CCJ | Ata de Reunião | 25/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 401.pdf |
| Ata da CFO | Ata de Reunião | 25/09/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 402.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 25/09/2017 | Direção Legislativa | 403.pdf |