Parecer - Parecer Jurídico de 14/01/2025 por (Projeto de Lei nº 12 de 2025)

Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, que visa ampliação do "prazo de concessão dos espaços públicos de Município por equipamentos urbanos do tipo quiosque, através da alteração do disposto no §1º do art. 1º da Lei 2.412/2022 que passará a virar com a seguinte redação: "A transferência se dará mediante contrato de permissão de uso de espaço oriundo de processo licitatório o qual ocorrerá até 31 de dezembro de 2027.