Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 13/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/01/2025 | Diretoria Legislativa | redacao_final.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/01/2025 | parecer_juridico_ao_pl_12.2025.pdf |