Parecer - Parecer Jurídico de 13/01/2025 por Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405 (Projeto de Lei nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/01/2025
Autor
Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405
Ementa
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a prorrogar pelo período de até (doze) meses, os contratos dos servidores contratados pela Lei 2.640 de 17 de janeiro de 2024, lotados na Secretaria de Saúde.
Indexação
Texto Integral