Parecer - Parecer de 20/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/01/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 35.2023.
Indexação
Texto Integral