Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 20/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_pl35-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/01/2025 | Plenário | redacao_final_ao_pl_35.2023.pdf |