Redação Final - Redação Final de 20/01/2025 por Plenário (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
20/01/2025
Autor
Plenário
Ementa
Redação Final ao PL 35.2023
Indexação
Texto Integral