Parecer - Parecer Jurídico de 30/06/2025 por Assessor Jurídica da Câmara (Projeto de Lei nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/06/2025
Autor
Assessor Jurídica da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral