Parecer - Parecer Jurídico de 17/02/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral