Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLC04 | Redação Final | 17/02/2025 | Comissão Especial - PLC04 | redacao_final.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2025 | Assessoria Jurídica da Câmara | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 17/02/2025 | Comissão Especial - PLC04 | parecer_comissao_especial.pdf |
| Ata da Audiência Pública | Ata de Reunião | 17/02/2025 | Diretoria Legislativa | ata_audiencia_publica.pdf |