Parecer - Parecer Jurídico de 08/05/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral