Parecer - Parecer CCJ de 13/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
13/01/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral