Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/01/2025 | Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405 | parecer_pl_04.2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 13/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_ccj.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 13/01/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento - CFO | parecer_cfo.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/01/2025 | redacao_final_pl4.pdf |