Lei nº 1.914, de 18 de janeiro de 2017 (Projeto de Lei nº 2 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
Artigo
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Inciso
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