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Resultados
PL 18/1994 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Apresentação: 1 de Junho de 1994
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal

PL 19/1994 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 EM SEU INCISO IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Apresentação: 23 de Maio de 1994
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 109, de 28 de junho de 1994

PL 26/1994 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
REGULAMENTA O ARTIGO 064 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Apresentação: 20 de Junho de 1994
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 113, de 10 de agosto de 1994