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Resultados
PL 21/1994 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI 419/90)

Apresentação: 9 de Junho de 1994
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 111, de 28 de junho de 1994