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PL 16/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
TRANSFORMA EM BEM DOMINICAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 7 de Junho de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 154, de 28 de junho de 1995

PL 22/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVERTE EM BEM DOMINICAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 12 de Junho de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 156, de 08 de agosto de 1995

PL 27/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVERTE EM BEM DOMINICAL A ÁREA DE USO PÚBLICO QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 1 de Setembro de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 164, de 04 de outubro de 1995

PL 31/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVERTE EM BEM DOMINICAL AS ÁREAS DE USO PÚBLICO QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 15 de Setembro de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 172, de 29 de novembro de 1995

PL 57/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
TRANSFORMA EM BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM CESSÃO DE USO A ÁREA PÚBLICA QUE DESCREVE.

Apresentação: 18 de Dezembro de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 181, de 21 de dezembro de 1995