Lei nº 181, de 21 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
181
Ano
1995
Data
21/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA EM BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM CESSÃO DE USO A ÁREA PÚBLICA QUE DESCREVE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
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Anexos Norma Jurídica