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PL 17/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA DE CUSTO AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS RIACHUELO.

Apresentação: 8 de Junho de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal

PL 24/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES.

Apresentação: 29 de Agosto de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 161, de 19 de setembro de 1995