Lei nº 161, de 19 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
161
Ano
1995
Data
19/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Auxílios / subvenções
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Anexos Norma Jurídica