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PL 20/1995 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 111 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI N.º 419/91)
Apresentação: 23 de Junho de 1995
Autor:
Loir Borba
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PL 23/1995 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 111 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI N.º 419/90)
Apresentação: 26 de Junho de 1995
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 157, de 29 de agosto de 1995
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