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Resultados
PL 45/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 22 de Novembro de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 175, de 13 de dezembro de 1995

PL 55/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 8 de Dezembro de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 180, de 21 de dezembro de 1995