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Resultados
PL 15/1996 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
FACULTA OS SERVIDORES MUNICIPAIS A OPTAREM PELA RETIRADA DA CESTA BÁSICA OU BÔNUS-CESTA BÁSICA, NO VALOR EQUIVALENTE.

Apresentação: 6 de Maio de 1996
Autor:  Bancada do PTB
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 204, de 19 de agosto de 1996