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Resultados
PL 16/1997 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 66, 68, 117, 133, 151 E 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 1645/78.

Apresentação: 23 de Junho de 1997
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 231, de 08 de agosto de 1997