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Resultados
PL 43/1997 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO À CÂMARA DE VEREADORES DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ASSIM QUE EMITIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Apresentação: 27 de Outubro de 1997
Autor:  Douglas Trainini
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 254, de 20 de novembro de 1997