Lei nº 254, de 20 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
254
Ano
1997
Data
20/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO À CÂMARA DE VEREADORES DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ASSIM QUE EMITIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Licitação
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