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REVOGA A LEI Nº 099 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE XANGRI-LÁ E FIXA VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ESTABELECE O PLANO DIRETOR DE DESENV. DA BEIRA MAR, LOCALIZA ÁREAS DE ESPORTE E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOC. COM. E INDUS. DE XANGRI-LÁ, PARA GERENCIAMENTO E EXPLORAÇÃO COM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RESPECTIVOS CONVÊNIOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.