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PL 7/1998 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CEDÊNCIA DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU NAYDE EMERIM PEREIRA PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.
Apresentação: 16 de Março de 1998
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 276, de 25 de março de 1998
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PL 55/1998 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÕES NA PRAÇA RAMIRO CORRÊA, DURANTE O VERANEIO.
Apresentação: 16 de Novembro de 1998
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 56/1998 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO PARA CONSTRUIR E EXPLORAR PUBLICITARIAMENTE, OS ABRIGOS DE ÔNIBUS.
Apresentação: 23 de Novembro de 1998
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 302, de 22 de dezembro de 1998
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