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PL 44/1998 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 234/97 CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR.

Apresentação: 23 de Outubro de 1998
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal