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PL 3/1999 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU ÀS INCORPORADORAS.
Apresentação: 11 de Janeiro de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 308, de 22 de janeiro de 1999
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PL 50/1999 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM) CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Novembro de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 334, de 20 de dezembro de 1999
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