Lei nº 308, de 22 de janeiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
308
Ano
1999
Data
22/01/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU ÀS INCORPORADORAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 873, de 31 de agosto de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica