Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2013
Data
26/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
12/12/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 308, de 22 de janeiro de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 506, de 19 de novembro de 2002
Norma correlata
Lei Complementar nº 12, de 11 de julho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 102, de 12 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica