Lei nº 506, de 19 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
506
Ano
2002
Data
19/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO IPTU, DAS EMPRESAS LOTEADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica