Lei Complementar nº 12, de 11 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2005
Data
11/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 60, de 25 de agosto de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 7, de 15 de outubro de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 16, de 07 de fevereiro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 30 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
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Regulamentada pelo(a)
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Regulamentada pelo(a)
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Regulamentada pelo(a)
Lei-DL nº 2.510, de 30 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica