Lei Complementar nº 16, de 07 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2006
Data
07/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 11 DE JULHO DE 2005
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 12, de 11 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica