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Lei-DL nº 2.510, de 30 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2510

2023

30 de Janeiro de 2023

Regulamenta a destinação de valores para fins de cumprimento do que dispõe o §1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005.

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Regulamenta o(a)  Lei Complementar nº 12, de 11 de julho de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Regulamenta a destinação de valores para fins de cumprimento do que dispõe o §1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005.
    Art. 1º. 

    Regulamenta o que dispõe o §1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, para fins de destinação de valores.

      Art. 2º. 

      Quando ocorrer a destinação de valores serão estes somente para despesa de capital (construções, pavimentações, revitalizações e ampliações de ruas).

        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

           

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de janeiro de 2023.

           

           

           

           

           

          CELSO BASSANI BARBOSA                             CÁSSIO VOITG FERREIRA

                     Prefeito Municipal                                            Secretário de Administração

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