Lei nº 873, de 31 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
873
Ano
2006
Data
31/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 308, DE 22 DE JANEIRO DE 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 308, de 22 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica