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Resultados
PL 17/1999 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI O DIA DO PASSE LIVRE PARA USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 26 de Abril de 1999
Autor:  Darci Rosa
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 319, de 31 de maio de 1999

PL 30/1999 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL, COM RECURSOS DO FUNDEF.

Apresentação: 18 de Agosto de 1999
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 349, de 31 de maio de 2000