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PL 22/1999 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA, ACRESCENTA-SE CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Junho de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 323, de 20 de agosto de 1999
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PL 33/1999 - Projeto de Lei
Ementa: LIMITA A QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 323/99 NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO CURSO DE SUPLÊNCIA DE ENSINO MÉDIO - 2º GRAU.
Apresentação: 27 de Agosto de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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