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Resultados
PL 6/2000 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVERTE EM BEM DOMINICAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 26 de Maio de 2000
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal

PL 21/2000 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 17 de Novembro de 2000
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 365, de 05 de dezembro de 2000

PL 22/2000 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Novembro de 2000
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 368, de 20 de dezembro de 2000