Lei nº 365, de 05 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
365
Ano
2000
Data
05/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICOS EM BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
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Anexos Norma Jurídica