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PL 10/2000 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Agosto de 2000
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 354, de 22 de agosto de 2000
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PL 31/2000 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 354/2000.
Apresentação: 30 de Novembro de 2000
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 378, de 27 de dezembro de 2000
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