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PL 38/2000 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 1495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2000
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000
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