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PL 8/2000 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Apresentação: 16 de Junho de 2000
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 350, de 20 de junho de 2000
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