Lei nº 350, de 20 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
350
Ano
2000
Data
20/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
- Dação
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