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PL 1/2000 - Projeto de Lei
Ementa: OBRIGA CONSTAR O NOME DO MUNICÍPIO EM PUBLICIDADE DE EVENTOS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2000
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 346, de 04 de abril de 2000
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PL 16/2000 - Projeto de Lei
Ementa: REVOGA A LEI 226/97. (NEPOTISMO)
Apresentação: 13 de Outubro de 2000
Autor:
Luiz Valmir Alves
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 379, de 29 de dezembro de 2000
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PL 20/2000 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 226/97.
Apresentação: 13 de Novembro de 2000
Autor:
Douglas Trainini
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