Lei nº 346, de 04 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
346
Ano
2000
Data
04/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA CONSTAR O NOME DO MUNICÍPIO EM PUBLICIDADE DE EVENTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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