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Resultados

PL 6/2001 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE OS MAIORES DE 65 ANOS E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Apresentação: 1 de Março de 2001
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 383, de 05 de abril de 2001