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PL 16/2001 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Março de 2001
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 392, de 22 de maio de 2001
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PL 98/2001 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 563/91.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2001
Autor:
Sidnei Meder
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 450, de 28 de dezembro de 2001
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